DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; READMIÇÃO

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              37177 · Dossiê/Processo · 1968; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor não se conformando com decisão anterior vem requerer agravo de instrumento, com base na Lei nª 3396, de 02/06/1958, nos autos da apelação cível movida pelo autor. O autor foi admitido como funcionário efetivo do Ministério das Relações Exteriores pela Lei nª 4069, de 11/06/1962, artigo 23, entretanto, foi demitido de seu cargª Dessa forma, desejou o autor ser readmitidª Contudo, após o processo ser julgado pelo Tribunal Federal de Recursos e pelo Supremo Tribunal Federal, ambos os tribunais decidiram negar provimento ao pedido do autor. Trata-se de um agravo de instrumento ao qual o TFR negou seguimento

              União Federal (réu)