DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE DE BENEFÍCIOS

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              1 resultados diretamente relacionados Excluir termos específicos
              Procuração, Tabelião,Edgard Magalhães, Avenida Graça Aranha, 145, RJ, 1963 . Custas processuais, CR$1.057.810,00, 1963. Lei nº3.780, de 1960 . Constituição Federal, Artigo 141§24. Lei nº1.533,de 1951
              39579 · Dossiê/Processo · 1963; 1972
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Funcionários públicos dos Correios e Telegráfosimpetram Mandado de Segurança contra o referido Réu, eles reinvindicam melhorias salariais após completar o triênio, baseando-se na Lei nº3780de 1960; O Mandado de Segurança foi concedido pela 1ªVara da Fazenda Pública da cidade do Rio de Janeiro; Contudo o processo passou por agravo após recurso da União Federal no Tribunal Federal de Recursos; O Juiz da 1ª Vara concedeu a Segurança, houve agravo ao TRF, que deu provimento a ambos os Recursos

               Diretoria do Pessoal do Departamento dos Correios e Telégrafos (réu)