DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE DE VENCIMENTO

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              6909 · Dossiê/Processo · 1915
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, profissão engenheiro civil, propôs uma ação ordinária para que a ré fosse condenada a pagar o valor de 12:297$000 réis correspondente à diferença entre seus vencimentos integrais e gratificações do engenheiro de primeira classe e mais o valor de 3:800$000 réis relativo à diferença das diárias arbitradas para este. A sentença foi favorável ao autor, tendo sido julgada improcedente a alegação de prescrição. Foi citada a Comissão Administrativa das Obras do Porto do Rio de Janeiro

              União Federal (réu)