32022
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Dossiê/Processo
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1951; 1964
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
Os autores requereram suas reclassificações na carreira de contador, a partir da vigência do Decreto n° 23504 de 14/08/1947, e o pagamento da diferença dos vencimentos. Estatuto dos Funcionários artigo 52 e Decreto-Lei n° 6733 artigo 2 de 1944. A ação foi julgada improcedente. O autor recorreu extraordinariamente e o Supremo Tribunal de Recurso negou conhecimento ao recurso.
Sin título