33576
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Dossiê/Processo
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1964
Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara
A suplicante era lotada no Hospital do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários, nível 7, onde exercia o cargo de atendente, residente na Rua Pereira Nunes, 156. Moveu uma ação ordinária contra a União Federal, nos termos dos artigos 291 e seguintes do Código de Processo Civil, no qual requereu o pagamento dos valores atrasados relativos às diferenças de vencimento entre o salário mínimo profissional e o nível de retribuição, por conta da Lei nº 4345, além do reajuste, gratificações e vantagens percentuais, incidentes sobre o vencimento, acrescidos dos honorários advocatícios, pelo fato de a remuneração do suplicante ser inferior ao salário mínimo do servidor da União. A autora desistiu da ação
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