DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTE; NOMEAÇÃO

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              Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo, 380, RJ, 1957. Portaria, 1953. Jornal Diário Oficial, 27/10/1954. Lei nº 1599 de 09/05/1952. Decreto-lei nº 8475 de 27/12/4945. Lei nº 284 de 28/10/1936. Decreto-lei nº 6479 de 09/05/1944. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939
              24377 · Dossiê/Processo · 1957; 1959
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram todos servidores públicos civis. Propuseram contra a ré uma ação, e requereram o reconhecimento do direito de sua nomeação para o Cargo da classe do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, por conta da Lei nº 1599 de 09/05/1952. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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