DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAJUSTES DE VENCIMENTOS

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              Oito Procuração Mello Vianna - Rua do Rosário, 138, RJ 1966. D. O. 18/04/1966. Decreto 49370, artigo 1°. Lei 1711 de 28/10/1952. Decreto 52400. CPC, artigo 159, 160
              35795 · Dossiê/Processo · 1966; 1972
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A autora, mulher, estado civil solteiro, funcionária autárquica federal, residente à Rua Mary Pessoa, n°91, lotada no Ministério da Saúde no cargo de Oficial de Administração, foi em 1960 readaptada, conforme a Lei 3780 de 12/07/1960. Como a ré aceitou-se no pagamento das diferenças de vencimentos correspondentes à mudança de níveis, requereu o valor dos atrasados referentes a readaptação. A ação foi julgada improcedente. As autoras agravaram e o TFR deu provimento ao agravo. A ação foi julgada improcedente. Os autores apelaram e o TFR negou provimento

               Sans titre