DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REAPROVEITAMENTO

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              29214 · Dossiê/Processo · 1960; 1981
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram profissão professores, estado civil casados, com função de professores assistentes na Faculdade Fluminense de Medicina. Estes requereram, com base na Lei nº 1254 de 04/12/1950, seu reaproveitamento, que lhes foi negado. Estes requereram assegurar seus direitos de receberem os vencimentos correspondentes à referência 27, a partir da publicação da lei. A ação foi julgada procedente. O juiz e a ré apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu proviemnto a ambos. Os autores entraram com rercurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal, que deu provimento

              União Federal (réu)