DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RECLASSIFICAÇÃO DE CARGO

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              33936 · Dossiê/Processo · 1954; 1956
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era funcionário autárquico, residente à Rua André Azevedo, 87 bloco 34 , 122. Com base no Decreto nº 23504 de 14/08/1947, propôs uma Ação Ordinária requerendo a sua reclassificação no cargo de escriturário Letra E, bem como todas as vantagens, a partir de setembro de 1941. O Juiz Basileu Ribeiro Filho julgou a ação improcedente. O autor recorreu e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso. Então o autor interpôs um Recurso Extraordinário que não foi admitido pelo TFR

              Sin título
              26128 · Dossiê/Processo · 1957; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os 12 autores, lotados na Tesouraria do Conselho Nacional de Estatística do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas, requereram suas reclassificações no padrão CC-7, conforme a Lei nº 2188 de 1954. O processo está inconcluso

              Sin título