DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; RECONDUÇÃO A FUNÇÃO

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              24456 · Dossiê/Processo · 1955; 1968
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O suplicante era profissão comerciário, estado civil viúvo, residente à Rua General Glicério, 445. Com base no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, artigo 30, propôs uma ação ordinária para o fim de ser decretada a nulidade do ato que o exonerou do cargo de Sub-Inspetor da Polícia Marítima, sendo reconhecido seu direito de ser aproveitado no mesmo cargo ou em cargo correspondente, bem como as promoções a que teria direito. O autor foi julgado carecedor da ação. O autor apelou para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento por ser a ação prescrita. O autor embargou o processo. O Tribunal Federal de Recursos rejeitou o embargo. O autor ofereceu recurso extraordinário, mas o recurso não foi admitido

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              29952 · Dossiê/Processo · 1946; 1954
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, comerciante, residente na rua silva jardim no. 13, fundamentado na leib 221 de 20/11/1894 artigo 13 e no ,decreto 24784 de 14/7/1934, requereu a anulação do despacho exarao pelo ministro do trabalho indústria e comércio que autorizou sua demissão do banco do brasil sob alegação de abandono de emprego . Afirma que possuia autorização para dispensa e que o processo o condenou tve excesso de recursos

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