DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REFORMA

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              Nomeação, 1955 a 1960. Ato de Admissão, 1951. Procuração 88, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, 1961 e 1963. Jornal Diário Oficial, 26/11/1960. Constituição Federal, artigos 76, 97, 141 § 4º. Lei nº 1441 fr 24/09/1951. Lei nº 264 de 26/02/1948. Lei nº 2336 A de 19/11/1954. Lei nº 1820 de 09/03/1953. Decreto-lei nº 9291 de 27/05/1946. Advogado Arnaldo C. de Oliveira, Candido de Oliveira Neto, Simão Renjó, Cesar A. G. Pereira, Avenida Presidente Vargas, 446, RJ. Código do Processo Civil, artigo 820
              36349 · Dossiê/Processo · 1960
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, auxiliares de portaria lotados no Tribunal de Contas da União, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 1º, na Lei nº 1820 de 09/03/1953, na Lei nº 1441 de 24/09/1951 e no Decreto-lei nº 9291 de 27/05/1946, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para para todas os efeitos aos servidores do Congresso Nacional e dos demais tribunais do país. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polínicio B. de Amorim, os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário que foi indeferido pelo TFR

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