DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REFORMA

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              Nomeação, 1955 a 1960. Ato de Admissão, 1951. Procuração 88, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1960, 1961 e 1963. Jornal Diário Oficial, 26/11/1960. Constituição Federal, artigos 76, 97, 141 § 4º. Lei nº 1441 fr 24/09/1951. Lei nº 264 de 26/02/1948. Lei nº 2336 A de 19/11/1954. Lei nº 1820 de 09/03/1953. Decreto-lei nº 9291 de 27/05/1946. Advogado Arnaldo C. de Oliveira, Candido de Oliveira Neto, Simão Renjó, Cesar A. G. Pereira, Avenida Presidente Vargas, 446, RJ. Código do Processo Civil, artigo 820
              36349 · Dossiê/Processo · 1960
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, auxiliares de portaria lotados no Tribunal de Contas da União, com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141 § 1º, na Lei nº 1820 de 09/03/1953, na Lei nº 1441 de 24/09/1951 e no Decreto-lei nº 9291 de 27/05/1946, propuseram uma ação ordinária requerendo a equiparação para para todas os efeitos aos servidores do Congresso Nacional e dos demais tribunais do país. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Polínicio B. de Amorim, os autores recorreram e o TFR negou provimento ao recurso. Houve recurso extraordinário que foi indeferido pelo TFR

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