DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATÚTARIO; ISONOMIA; PAGAMENTO DE DIFERENÇA

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              34858 · Dossiê/Processo · 1955; 1956
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram estado civil casados, funcionários autárquicos. Moveram contra o DNER uma ação ordinária com fundamento no Código do Processo Civil, artigo 291, por conta do não reconhecimento do direito dos autores por parte do réu. Os suplicantes requereram o recebimento da diferença de vencimentos e a equiparação de vencimentos, referente ao cargo que ocupavam como tesoureiros-auxiliares. Os autores desistiram da ação

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