19520
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Dossiê/Processo
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1927
Parte de Justiça Federal do Distrito Federal
Os autores eram funcionários públicos da Diretoria Geral dos Correios e requereram a rescisão do contrato firmado com o Banco dos Funcionários Públicos. De acordo com eles, o contrato foi firmado na intenção de adquirir um imóvel de valor superior a 200$000 réis. Porém, a procuração passada pelos autores concedeu plenos poderes ao banco para receber parte de seus vencimentos em consignação nas suas respectivas folhas de pagamento. Para que cesse este direito concedido à ré, os autores entraram com ação de reintegração de posse, nos termos do Código Civil art 1316. O juiz indeferiu o pedido e o autor agravou ao Supremo Tribunal Federal , que negou-lhe provimento.
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