Dossiê/Processo 19520 - procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414, RJ, 06/06/1927. protesto, 30/05/1927. ,notificaçaõ, 25/05/1927. boletins comerciais, 27/08/1927. Código Penal, art 207. Constituição Federal, art 62. Consolidação das Leis da Justiça Federal, art 412. lei de 21/10/1763. Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, art 1227. Código civil Brasileiro, art 1321. decreto 3084, de 05/11/1898. decreto 938, de 1902, art 3. Regimento Interno do Tribunal, art 175

Zone d'identification

Cote

19520

Titre

procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414, RJ, 06/06/1927. protesto, 30/05/1927. ,notificaçaõ, 25/05/1927. boletins comerciais, 27/08/1927. Código Penal, art 207. Constituição Federal, art 62. Consolidação das Leis da Justiça Federal, art 412. lei de 21/10/1763. Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, art 1227. Código civil Brasileiro, art 1321. decreto 3084, de 05/11/1898. decreto 938, de 1902, art 3. Regimento Interno do Tribunal, art 175

Date(s)

  • 1927 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 58f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram funcionários públicos da Diretoria Geral dos Correios e requereram a rescisão do contrato firmado com o Banco dos Funcionários Públicos. De acordo com eles, o contrato foi firmado na intenção de adquirir um imóvel de valor superior a 200$000 réis. Porém, a procuração passada pelos autores concedeu plenos poderes ao banco para receber parte de seus vencimentos em consignação nas suas respectivas folhas de pagamento. Para que cesse este direito concedido à ré, os autores entraram com ação de reintegração de posse, nos termos do Código Civil art 1316. O juiz indeferiu o pedido e o autor agravou ao Supremo Tribunal Federal , que negou-lhe provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Albuquerque, Edmundo Barreto de Almeida e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    21/09/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        21702 (número do documento)

        Accession area