Dossiê/Processo 19520 - procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414, RJ, 06/06/1927. protesto, 30/05/1927. ,notificaçaõ, 25/05/1927. boletins comerciais, 27/08/1927. Código Penal, art 207. Constituição Federal, art 62. Consolidação das Leis da Justiça Federal, art 412. lei de 21/10/1763. Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, art 1227. Código civil Brasileiro, art 1321. decreto 3084, de 05/11/1898. decreto 938, de 1902, art 3. Regimento Interno do Tribunal, art 175

Identity area

Reference code

19520

Title

procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414, RJ, 06/06/1927. protesto, 30/05/1927. ,notificaçaõ, 25/05/1927. boletins comerciais, 27/08/1927. Código Penal, art 207. Constituição Federal, art 62. Consolidação das Leis da Justiça Federal, art 412. lei de 21/10/1763. Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, art 1227. Código civil Brasileiro, art 1321. decreto 3084, de 05/11/1898. decreto 938, de 1902, art 3. Regimento Interno do Tribunal, art 175

Date(s)

  • 1927 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 58f.

Context area

Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Os autores eram funcionários públicos da Diretoria Geral dos Correios e requereram a rescisão do contrato firmado com o Banco dos Funcionários Públicos. De acordo com eles, o contrato foi firmado na intenção de adquirir um imóvel de valor superior a 200$000 réis. Porém, a procuração passada pelos autores concedeu plenos poderes ao banco para receber parte de seus vencimentos em consignação nas suas respectivas folhas de pagamento. Para que cesse este direito concedido à ré, os autores entraram com ação de reintegração de posse, nos termos do Código Civil art 1316. O juiz indeferiu o pedido e o autor agravou ao Supremo Tribunal Federal , que negou-lhe provimento.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Albuquerque, Edmundo Barreto de Almeida e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    21/09/07

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Archivist's note

        21702 (número do documento)

        Accession area