Dossiê/Processo 19520 - procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414, RJ, 06/06/1927. protesto, 30/05/1927. ,notificaçaõ, 25/05/1927. boletins comerciais, 27/08/1927. Código Penal, art 207. Constituição Federal, art 62. Consolidação das Leis da Justiça Federal, art 412. lei de 21/10/1763. Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, art 1227. Código civil Brasileiro, art 1321. decreto 3084, de 05/11/1898. decreto 938, de 1902, art 3. Regimento Interno do Tribunal, art 175

Área de identificação

Código de referência

19520

Título

procuração passada no tabelião Djalma da Fonseca Hermes, rua do Rosário, 414, RJ, 06/06/1927. protesto, 30/05/1927. ,notificaçaõ, 25/05/1927. boletins comerciais, 27/08/1927. Código Penal, art 207. Constituição Federal, art 62. Consolidação das Leis da Justiça Federal, art 412. lei de 21/10/1763. Consolidação das Leis do Processo Civil de Ribas, art 1227. Código civil Brasileiro, art 1321. decreto 3084, de 05/11/1898. decreto 938, de 1902, art 3. Regimento Interno do Tribunal, art 175

Data(s)

  • 1927 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 58f.

Área de contextualização

Nome do produtor

União Federal (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os autores eram funcionários públicos da Diretoria Geral dos Correios e requereram a rescisão do contrato firmado com o Banco dos Funcionários Públicos. De acordo com eles, o contrato foi firmado na intenção de adquirir um imóvel de valor superior a 200$000 réis. Porém, a procuração passada pelos autores concedeu plenos poderes ao banco para receber parte de seus vencimentos em consignação nas suas respectivas folhas de pagamento. Para que cesse este direito concedido à ré, os autores entraram com ação de reintegração de posse, nos termos do Código Civil art 1316. O juiz indeferiu o pedido e o autor agravou ao Supremo Tribunal Federal , que negou-lhe provimento.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Albuquerque, Edmundo Barreto de Almeida e outros (autor); Kelly, Octávio (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    21/09/07

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        21702 (número do documento)

        Área de ingresso