A suplicante, mulher brasileira solteira, funcionária pública civil, aposentada com mais de 35 anos de serviço público e ocupava o cargo de oficial administrativo do Ministério da Viação e Obras Públicas. Requereu ação para assegurar sua promoção ao padrão superior com todos os direitos e vantagens decorrentes. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao TFR, que negou provimento aos recursos. Em seguida, a ré embargou, tendo os embargos recebidos. A autora, então, recorreu a recurso extraordinário junto ao STF, que conheceu e deu provimento ao recurso