DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIO

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              29337 · Dossiê/Processo · 1970; 1973
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, por mais de 16 anos, alegou que ocupou funções gratificadas e cargos em comissão no instituto réu. Este requereu o benefício estabelecido na Lei nª 1741 de 1952, para sua agregação com vencimentos símbolos 4C, mas recebeu símbolo 4F. De acordo com a lei, deveria ser considerado o maior vencimento, mas isso não ocorreu. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofíciª O réu apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

              Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores do Estado (réu)