DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; BENEFÍCIOS; REAJUSTE DE VENCIMENTOS; MANDADO DE SEGURANÇA

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              25471 · Dossiê/Processo · 1963; 1964
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, solteira, residente à Rua Macedo Sobrinho, 53, bloco B, apt. 103, RJ entrou com um mandado de segurança, com fundamento na constituição federal, artigo 141 e lei 1533 de 31/dezembro/1955, para requerer que lhe seja assegurado a incorporação aos seus vencimentos da parcela correspondente a 30 por cento, calculados sobre os aumentos ou reajustamentos de vencimentos a partir de 20 de dezembro de 1961. O juíz concedeu o mandado e , junto do réu, recorreu ao TFR, que deu provimento aos recursos

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