DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; DIREITO ADQUIRIDO

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              Procuração, Tabelião Generoso Ponce Filho, Avenida Rio Branco, 114, RJ, 1964, Tabelião Maurício Lemos Brasília, DF, s/d. Jornal Diário da Justiça, 20/11/1964, 30/09/1965, 27/06/1969, 14/10/1966. Jornal Diário Oficial, 08/10/1973. Decreto nº 20465 de 01/10/1931. Lei nº 3807 de 26/08/1960
              27280 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil casado, funcionário público federal aposentado, escrevente da Estrada de Ferro Central do Brasil, requereu seu direito de restabelecer a condição de segurado do réu, bem como pagamento em dobro das contribuições atrasadas. A ação foi julgada improcedente. O autor apelou e o Tribunal Federal Recursos negou provimento

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