DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO; VENCIMENTO

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              procuração tab 3, 31 1954. código do processo civil artigo 291. decreto 23504 de 14/08/1947. decreto-lei 2122 de 09/04/1940. decreto-lei 14904 de 29/02/1944. decreto-lei 9010 de 21/01/1946. lei 488 de 15/11/1948. Adolpho Silva Lins advogado Avenida Almirante Barroso no. 2, 15o. andar
              31887 · Dossiê/Processo · 1954
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos do suplicado. Requereram ação para o cumprimento do Decreto nº 23504 de 14/08/1947 com o fim de serem procedidas as reclassificações de seus cargos, na carreira de oficial administrativo e de contador, bem como o pagamento das diferenças de vencimento. A ação foi julgada procedente. A ré apelou. Ação inconclusa

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