Os autores, funcionários públicos amparados pelo Ato das Disposições Constitucionais Transitórias artigo 23, tiveram seus nomes retirados da lista para preenchimento de vagas de Auxiliar Administrativo, enquanto nomes de pessoas fora do serviço público foram relacionados. Alegaram que eram titulares de cargos públicos e exerciam funções análogas. Assim, requereram que fossem colocados nos cargos, e o pagamento dos vencimentos atrasados. O juiz Elmar Wilson Aguiar Campos julgou a ação prescrita.

Os autores, funcionários públicos federais, antigos funcionários de armazéns frigoríficos incorporados ao patrimônio nacional, alegaram que seus aproveitamentos foram feitos em referências inferiores as que tinham direito e, por isso, requereram que seus enquadramentos fossem feitos de acordo com as respectivas funções exercidas nas empresas incorporadas. A ação foi julgada prescrita. Houve apelação ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Trata-se de 3º volume de ação da ação ordinária. O autor, Oficial Administrativo padrão O do Ministério da Fazenda lotado na Recebedoria Federal de São Paulo, baseado no Decreto-Lei nº 5527 de 28/05/1943 e na Lei nº 488 de 1948, artigo 2, requereu a sua reclassificação no padrão CC-5 em igualdade de condições aos Oficiais Administrativos do Instituto de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Estaduais, que em Decreto-Lei º 39114 de 12/05/1956, foram reclassificados como efetivos nesse padrão. Não consta sentença

O autor, estado civil casado, funcionário autárquico, residente na Capital Federal, entrou com uma ação contra o suplicado, uma entidade autárquica para requerer o pagamento de todos os atrasados e obter o enquadramento na classe de administrador de edifícios e conjuntos residenciais, função que exerceu desde a sua admissão e que segundo a Lei nº 3780 de 12/07/1960, artigos 43 e 44, que atende o suplicante. O juiz julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso

Os autores, pertencentes ao Ministério da Educação e Cultura e do Ministério da Saúde, datilógrafos do serviço público federal, baseados na Lei nº 284 de 28/10/1936 e na Lei nº 5622 de 28/12/1928, requereram as suas atribuições no padrão L, apostilando os seus respectivos títulos. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento

Após 5 anos, os autores foram dispensados de suas funções devido encerramento das atividades do VI Recenseamento Geral do Brasil, e no dia seguinte permaneceram realizando suas atividades normais. Os autores, extranumerários, teriam direito aos benefícios da Lei nº 2284 de 1954, como estabilidade. Os autores requereram a nomeação. O juiz Alberto Augusto Cavalcanti de Gusmão denegou a segurança. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento a apelação

As suplicantes e outras, como Luiz Gonzaga de Macedo Filho e Hugo Joaquim de Lima Correa, eram funcionários públicos federais, residentes no Distrito Federal. Afirmou-se que a Seção de Revisão do Departamento de Imprensa Nacional empregava 128 revisores, entre efetivos e extranumerários mensalistas. Por terem funções idênticas, pediu-se tratamento uniforme, com equiparação de vencimentos e devidas diferenças. A ação foi julgada improcedente, os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil solteiro, maior de idade, funcionário autárquico, residente na Rua São Januário, 561, na cidade do Rio de Janeiro. Pelo Decreto nº 47293 de 26/11/1959, que alterou e transformou cargos na autarquia suplicada, foram aproveitados 19 servidores de seus vários setores funcionais, restando desse ato administrativo três vagas a preencher por tesoureiros auxiliares, e os suplicantes deixaram de ser aproveitados justamente porque transferidos para a tesouraria da suplicada, mas o suplicante foi transferido para postos criados no Aeroporto do Galeão e Instituto Brasileiro do Café. Pela portaria n. 1294 de 09/03/1959, do superintendente do órgão suplicado, o suplicante foi removido, atendendo à solicitação do chefe da tesouraria regional SC/ 740 - 59, de 10/01/1959. Em 12/12/1959, a pedido deste último em correspondência do chefe de serviço administrativo, foi solicitado ao suplicante o aproveitamento dos servidores, incluindo o suplicante, em duas das três vagas existentes no quadro em 16/12/1979. O referido suplicante solicitou a nomeação do autor ao Ministro de Estado de Negócios da Viação e Obras Públicas, confirmando as designações do suplicante após o encaminhamento de proposta do quadro da tesouraria, reconhecendo o exercício de funções inerentes, porém sem solução. 14 dias após a nomeação do suplicante para o quadro, o superidentente nomeou três pessoas estranhas ao cargo. Em 04/06/1960 foram criadas três novas vagas. O autor pediu então o enquadramento como funcionário efetivo de tesoureiro auxiliar do órgão suplicado as perdas patrimoniais e diferenças de vencimentos, assinou como o pagamento pelo réu do custo do processo. A ação foi julgada improcedente e autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao apelo

O autor era de nacionalidade brasileira, estado civil casado, funcionário público federal, residente na Avenida Copacabana, 80. Exercia a função de policial, pois integrava cargo privativo no Departamento Federal de Segurança Pública, para o qual foi nomeado após prestação de concurso público e tendo mais de 10 anos de serviço ebacharelado em direito, requereu administrativamente o seu aproveitamento como comissário de polícia, por atender os requisitos legais, porém não obteve sucesso, embora vários colegas tivessem conseguido. O suplicante pediu a sua inclusão na classe L de carreira de comissário de polícia, a contar sua antiguidade a partir de seu pedido administrativo, a pagar-lhe as diferenças de vencimentos, o apostilamento de seu título e o pagamento de seus novos vencimentos, e o pagamento dos juros de mora e os custos do processo. O juiz Raphael T. Rolim julgou a ação procedente. O juiz e a ré apelaram para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos apelos. O autor embargou, mas teve os embargos rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao Supremo Tribunal Federal, que não deu provimento ao recurso. O autor embargou e teve os embargos recebidos

O suplicante, de nacionalidade brasileira, maior, estado civil solteiro, residente na cidade do Rio de Janeiro, funcionário público federal do Ministério da Justiça e Negócios Interiores, lotado na Procuradoria Geral da República, foi nomeado em 1951 para o cargo de servente, em caráter provisório, e na presente data possui mais de 8 anos de serviço público. Portanto, o suplicante foi beneficiado pelo artigo 23 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que efetiva o mensalista com mais de cinco anos de serviço. Alegando que em 04/111952, com o advento da Lei n° 1721, as carreiras de servente e contínuo foram fundidas, com a denominação de Auxiliar de Portaria, o suplicante quer ser conduzido a este cargo. O juiz Jorge Salomão julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A União apelou desta para o TFR, que deu provimento aos recursos. O autor interpôs recurso extraordinário ao STF, que decidiu não conhecer do mesmo