DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; ENQUADRAMENTO

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              Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1956. Jornal Diário Oficiai, 28/12/1945 e 12/05/1946. Decreto-lei nº 4750 de 28/09/1942. Decreto-lei nº 8400 de 19/12/1945. Código do Processo Civil, artigo 820
              21864 · Dossiê/Processo · 1957
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes eram funcionários da extinta Coordenação de Mobilização Econômica. Com base no Decreto-Lei nº 8400 de 19/12/1945, propuseram uma ação ordinária requerendo seus enquadramentos em funções semelhantes às que exerciam e com os vencimentos atualizados, visto que os suplicantes pertenciam ao Setor da Promoção Mineral. A ação foi julgada improcedente. Os autores recorreram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso

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