DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTO

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              19624 · Dossiê/Processo · 1955; 1963
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicante, funcionário do suplicado, com base no Decreto n° 32667 de 01/05/1953, requereu a reclassificação na classe H da carreira de oficial administrativo ou a equiparação dos vencimentos, alegando que foram ilegalmente prejudicados no enquadramento do Boletim do Pessoal 131 e 1594 de 1952. O juiz julgou improcedente a ação, o autor apelou desta e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento.

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              31251 · Dossiê/Processo · 1957; 1967
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, trabalhadores do Ministério da Guerra, Ministério da Aeronáutica e do Ministério da Marinha, extranumerários mensalistas, fundamentados na Lei nº 2284 de 09/08/1954, requereram a equiparação de seus vencimentos com os funcionários públicos, sendo apostiladas as portarias dos autores. A ação foi julgada improcedente pelo juiz Vivalde Brandão Couto. Os autores apelaram para o Tribunal Federal de Recursos. O TFR deu provimento ao recurso. A ré embargou o processo. O TFR recebeu os embargos

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              27301 · Dossiê/Processo · 1958; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os 40 autores, funcionários públicos federais, lotados em diversos órgãos do Ministério da Marinha, Arsenal da Marinha do Rio de Janeiro, Centro de Armamentos da Marinha, na Ilha do Boqueirão e na Fábrica de Torpedos da Marinha, requereram a equiparação de seus vencimentos aos servidores efetivos, conforme Lei nº 2284 de 1954. O juiz julgou ação improcedente. Os autores apelaram para Tribunal Federal de Recursos que negou recurso.

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              28547 · Dossiê/Processo · 1951; 1952
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores, inspetores federais de ensino, requereram a equiparação de seus vencimentos com os dos inspetores de ensino do estado de São Paulo, bem como o pagamento das diferenças de vencimentos, conforme o Decreto-Lei nº 16084 de 13/09/1946. Os autores desistiram da ação. Desistência

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