DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO

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              34707 · Dossiê/Processo · 1952; 1957
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor era estado civil casado, servidor público federal estável e professor universitário. Entrou com uma ação contra a suplicada para requerer a sua classificação na referência 30, a partir da data de 01/12/1950, com pagamento de atrasados desde a época em que ingressou no Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, tendo em vista os seus vencimentos iniciais. O autor descreveu na ação as melhorias dispostas pelas leis vigentes para a sua classificação e vencimentos. A ação foi julgada procedente em 1953. A União apelou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao recurso em 1954

              União Federal (réu)
              27592 · Dossiê/Processo · 1956; 1964
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O autor, estado civil solteiro, Oficial de Justiça, padrão J do Ministério de Justiça e Negócios Interiores, residente na capital federal, requereu sua reclassificação no padrão CC-7 com o pagamento de diferenças de vencimentos e atrasados. Fundamenta-se na Lei nº 2188 de 1954, que dá os benefícios pleiteados pelo autor. O autor abandonou a ação

              União Federal (réu)