DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; PREVIDÊNCIA

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              Procuração, Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1956. Certificado de Habilitação Divisão de Seleção e Aperfeiçoamento do Departamento Administrativo do Serviço Público, 1940. Certificado Escola de Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública, 1951, 1952. Certificado de Exame Colégio Salesiano do Sagrado Coração de Pernambuco, 1936. Lei nº 1744 de 26/11/1952. Decreto nº 50739 de 08/04/1952. Lei nº 1711 de 26/11/1952. Decreto-lei nº 1713 de 28/10/1939
              28242 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O suplicante, estado civil casado, funcionário público, exercendo a função de Guarda Civil da Departamento Federal de Segurança Pública, propôs uma ação ordinária requerendo que fosse decretada por sentença a sua transferência para a carreira de Escrivão de Polícia, visto que concluiu vários cursos de aperfeiçoamento na Escola da Polícia do Departamento Federal de Segurança Pública. O juiz Jorge Salomão julgou improcedente a ação. O autor apelou e o Tribunal Federal de Recursos, negou provimento ao apelo

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