O autor, escrivão de polícia, residente á Rua Buriti, 189, com base no Decreto-Lei nº 1713 de 28/10/1939, artigo 223, requereu sua promoção, alegando que foi prejudicado na contagem de antiguidade pela não aplicação da determinação do artigo 53 do dito decreto. O pedido foi deferido

O autor, estado civil casado, Oficial Inativo da Policia Militar moveu contra a ré essa ação, por conta de sua participação e colaboração contra a Rebelião Comunista de 1935, requereu assim o direito à sua promoção ao posto imediato, de coronel, com todos os direitos e vantagens, com fundamento na Lei nº 1267 de 1951, artigo 1 e Decreto nº 29584. A ação foi julgada procedente. O juiz recorreu de ofício e a ré também. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O autor interpôs recurso extraordinário que foi adimitido rejeitado pelo Supremo Tribunal Federal

Os autores, fundamentados no Código Processual Civil, artigos 913 e 914, requereram a execução de sentença proferida em seu favor por uma Ação Ordinária em que pleiteavam o reconhecimento de contarem o tempo de serviço para promoção. O Juiz Raimundo Ferreira de Macedo julgou em parte procedentes os artigos de liquidação. O réu apelou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento ao recurso. A autora embargou a decisão. O TFR rejeitou-os

O autor, casado, funcionário público federal, residente na Rua Tupinambá, 421, Londrina, PR, onde era escrevente-datilógrafo na Delegacia Seccional do Imposto de REnda. POr desvio de função, pediu readaptação de cargo para agente fiscal de tributo federais, com diferença de vencimentos. O juiz arquivou o processo

Os autores eram estado civil solteiros, funcionários públicos civis, ocupantes de cargos da carreira e profissão de contador do Ministério da Fazenda. Fundamentados na Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, requereram um mandado de segurança contra o Diretor do Serviço Pessoal do Ministério da Fazenda, que se recusava a cumprir o disposto no Decreto-Lei nº 8397 de 1945 e no Decreto-Lei nº 8514 de 1945. Alegaram que o pessoal do Ministério da Fazenda foi o único que não teve as promoções normais do terceiro quadrimestre de 1945. A segurança foi deferida. A União Federal agravou, mas o Tribunal Federal de Recursos negou provimento. A União Federal ofereceu embargos, que foram rejeitados

O autor vinha exercendo função de assistente jurídico há 10 anos e com a Lei n° 2123 de 1953 deveria ter tido seu cargo transformado em procurador. Requereu ser incorporado o tal carreira, com os devidos efeitos patrimoniais e promoções desde a vigência da lei citada, além das custas processuais. Deu-se o valor de causa de 20.000,00 cruzeiros. O juiz julgou prescrita a ação. O autor apelou desta, o Tribunal Federal de Recursos negou provimento ao recurso, mas o autor recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que não conheceu do recurso.

O autor, profissão médico, professor, assistente da cadeira de Clínica Médica da Universidade Fluminense de Medicina, residente na Rua Siqueira Campos, 33, Rio de Janeiro, requereu a nomeação para o cargo de assistente de ensino extranumerário mensalista, desde a Lei nº 1245 de 04/12/1950. A ação se baseou na Lei nº 2403 de 13/01/1955, artigo 1 e no Código do Processo Civil, artigo 291. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A União apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento. O autor ofereceu embargos, recebidos

A mulher era funcionária pública federal, oficial da Administração do Quadro do pessoal permanente do Ministério da Fazenda. Por ter exercido trabalho de fiel do tesouro por 2 anos, pediu readaptação de cargo, com diferença de vencimentª A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que julgou a apelação deserta

A autora, mulher, estado civil casada, funcionária pública, residente na Rua Latino Coelho, 114, requereu a anulação do ato administrativo que a nomeou para o cargo de auxiliar de escrita de 4ª classe, ao invés de escriturária. Pediu ainda a nomeação para o cargo desejado e o pagamento das diferenças entre os dois vencimentos. Alegou que possui mais de 10 anos de serviço público e, de acordo com a Constituição Federal, artigo 156, tinha garantia em seu posto e igualdade com outros funcionários. Afirmou que seus colegas foram promovidos ao cargo desejado pela Lei nº 284 de 28/10/1936 e ela não. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento

Os autores, estado civil casados, eram bibliotecários extranumerários do Serviço Público Federal. Os bibliotecários efetivos eram escalonados nas referências 25 a 29, enquanto os autores eram escolanados nas referências 20 a 25. Os auxiliares de bibliotecários estariam na referência 24, embora sendo inferiores imediatos dos autores. Os autores pediam o escalonamento nas referências 25 a 29, somados à referência mínima às promoções já obtidas, mais o pagamento de juros de mora e custas do processo. Trata-se de um agravo. O Supremo Tribunal Federal negou provimento ao agravo