DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; QUADRO DE SERVIÇO; PROMOÇÃO

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              Quadro de serviço com histórico até 1955. 2 procuração tabelião 15 12. Boletim de Merecimento 1955 a 1956. Decreto 32015 de 29/12/1952. Lei 1711 de 28/10/1952. Lei 1533 de 31/12/1951
              29651 · Dossiê/Processo · 1956; 1957
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, três portuários, impetram mandado de segurança contra atos do Superintendente da Administração do Porto do Rio de Janeiro. Os autores foram preteridos de suas promoções, sendo que a última delas ocorreu por merecimento. Ocorre que possuem mais antiguidade de classe que seus colegas já promovidos, o que desrespeitava a Lei de Promoção. Com base na Lei nº 1533 de 1951 requereram a promoção a que faziam jus. O juiz Roberto Talavera Bruce negou a segurança.

               Sans titre