DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTARIO; READAPTAÇÃO

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              (8) resumo do cheque do Ministério das Minas e Energia, de 1964. (11) procurações tabeliões Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, de 1964. portarias nos. 95 de 26/10/1953, no.29 de 07/03/1950, no. 16 de 1949, no. 102 de 26/10/1953, no. 132 de 1951, e outras. nomeação e transferência assinada pelo presidente Getulio Vargas 1934 e 1936
              35231 · Dossiê/Processo · 1965; 1969
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              A suplicante, mulher, funcionaria pública do Ministério de Minas e Energia, residente na Rua Ipú, 28, Botafogo, Rio de Janeiro, com base no Decreto nº 49370 de 29/11/1960, propôs uma ação ordinária requerendo a sua readaptação para o cargo de oficio de administração nível 14, alegando que estava enquadrada na classificação de artífice de manutenção e exercia as funções de oficial administração a mais de 20 anos. O juiz julgou a ação improcedente

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