Os impetrantes, estado civil casados, funcionários públicos, advogados, servidores da Comissão Federal de Abastecimento e Preços lotados no Departamento Jurídico, impetraram mandado de segurança contra ato da coatora sita á Rua Araújo Porto Alegre Edifício ABI, 5º andar, que não efetuou a entrega das certidões de situação funcional aos impetrantes, requerida para os fins de trâmite de processo de readaptação dos mesmos para o cargo de assistente jurídico. Segurança concedida. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou o Tribunal Federal de Recursos negou provimento a ambos.