DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; READAPTAÇÃO AO CARGO

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              Certificado, Curso de Aperfeiçoamento para Assistente Social, 1957. Diploma, 1962. Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1967. Código do Processo Civil, artigos 291 e 297. Decreto nª 49370 de 1960. Decreto nª 49160 de 1960. Decreto nª 48921 de 1960. Lei nª 1711 de 1952
              28146 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, Oficial Administrativo da Diretoria do Material da Aeronáutica, propôs uma ação ordinária contra a ré. Apesar de estar enquadrada no cargo citado, a autora exercia há mais de 2 anos as atribuições de assistente social, logo, desejava ser readaptada ao cargo correspondente a sua funç㪠Com base na Lei nª 3780 de 1960, desejava ser mantida em sua função, e receber a gratificação correspondente, independente de concursª Processo inconcluso

               Sem título