DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; RECLASSIFICAÇÃO

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              25677 · Dossiê/Processo · 1959; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários autárquicos, propõe uma ação ordinária contra o suplicado, a fim de serem procedidas as suas inclusões no quadro suplementar do suplicado, a que fazem jus desde a promulgação do decreto executivo 19760, de 09/10/1945 e a competente classificação de seus cargos, segundo os procedimentos da lei 2188, de 03/03/1954 regulamentada pelo decreto 41195, de 26/03/1957. O juiz Porto Carreiro de Miranda julgou o direito prescrito. Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

              Sem título
              25909 · Dossiê/Processo · 1966; 1979
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores requereram as suas reclassificações no cargo de Engenheiro Agrônomo no nível 18 B, conforme a Lei 3780 de 1960, artigo 88. Em 1979 o juiz julgou a ação extinta

              Sem título
              31384 · Dossiê/Processo · 1956; 1961
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se do 2º volume de uma ação ordinária referente ao pedido dos autores, titulares de cargo de operário de artes gráficas do Ministério da Fazenda, para serem reclassificados no padrão O, atribuída aos conferentes de valores lotados na Caixa de Amortização e na Casa da Moeda. O juiz Wellington Moreira Pimentel julgou a ação procedente. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso. Houve embargos

              Sem título