O autor, brasileiro, estado civil solteiro, estudante, requereu a anulação do Decreto de 03/04/1961 que o exonerou do cargo de tesoureiro auxiliar, do quadro permanente do Tesouro Nacional, Diretoria da Despesa Pública, e conseqüentemente a sua reintegração ao cargo. O Decreto n° 50284, de 21/02/1961 determinou a exoneração em massa de todos os funcionários interinos do serviço público a partir de 01/09/1960. A ação foi julgada improcedente

O suplicante era estado civil casado, comerciário, domiciliado à Praia da Olaria, 191, Ilha do Governador. Tendo sido demitido do cargo de fiscal do trabalho que exercia no suplicado, na Ilha do Mocanguê e Ilha da Conceição, fora do expediente normal, alegou que a referida demissão foi ilegal. Por esta razão propôs uma ação ordinária, requerendo a sua reintegração com todas as vantagens e os salários que deixou de receber. A ação foi julgada procedente

A autora, mulher, propôs ação ordinária contra União Federal. A autora possuia funções burocráticas definidas, estano há anos integrando a seção de Redação do Conselho de Recursos da Previdência Social. Isso se dava por necessidade de serviço e a administração do conselho encaminhou ao Ministério do Trabalho o pedido de readaptaç㪠Apesar de a autora preencher os pré-requisitos, o pedido foi negado, o que contrariava a Lei nª 3780 de 12/07/1960. Colegas em situação semelhante, pelo Juízo de Direito da 03ª Vara Federal, foram vitoriosos. A autora requereu sua readaptação no cargo de redator e condenação da ré aos gastos processuais. Dá-se o valor causal de Cr 10.000,00. O juiz Américo Luz julgou procedente a aç㪠Na apelação, o Tribunal Federal de Recursos determinou um exame de suficiência para o suplicante, para a concretização do julgadª A autora deixou de se manifestar no caso em 1978.

A autora era mulher, estado civil viúva, ex funcionária pública federal, residente em Lambarí, Estado de Minas Gerais. Trabalhava para os coletores Sebastião de Vilhena Paiva e Joaquim Nogueira, denunciando-os de desfalcarem a Coletoria das Rendas Federais em Lambari. Durante o processo administrativo a autora foi suspensa por 90 dias e, ao reclamar da decisão, foi demitida. Alegando ser uma funcionária sem prestígio político e não participar da vida mundana que a Ditadura do Governo Vargas trouxe à cidade, requereu a restituição de cargo que ocupava, com todas as vantagens dele. O Juiz Roberto Talavera Bruce julgou a ação procedente em parte, com recurso ex-offício. A União deu provimento às apelações, julgando a ação improcedente