DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REGIME ESTATUTÁRIO; RECONDUÇÃO

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              25517 · Dossiê/Processo · 1970; 1974
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, mulher, solteira, funcionária federal, domiciliada à Rua Carolina Santos, 88, era oficial da Administração nível 14, da parte permanente do quador do pessoal do Ministério da Fazenda, estando na secretaria da Receita Federal. A autora, contud, encontrava-se exercendo o cargo de agente fiscal das rendas internas. Esta requereu a sua readaptação para o cargo citado, conforme a lei 3780 de 1960 e lei 4242 de 1963. A ação foi julgada improcedente. A autora apelou ao TFR, que negou provimento

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