As dezenas de autores eram conferentes de carga de bordo, servidores do Lloyd Brasileiro Patrimônio Nacional, tinham igualdade hierárquica e de remuneração dos pilotos, sendo oficiais da Marinha Mercante reclamaram do Decreto nº 26126 de 17/01/1949, que deu o rebaixamento de hierarquia. O juiz Jônatas Milhomens julgou a ação improcedente. Os autores apelaram. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento à apelação

O autor, conferente auxiliar da Administração do Porto do Rio de Janeiro, tendo sido demitido sob suspeita de irregularidades na entrada e permanência de estrangeiros em território ancional, foi tempos depois considerado inocente, e por isso readmitido no cargo. Assim, o autor requer a reparação do dan, com recebimento de venciemntos e vantagens que deixou de receber. A aço foi julgada improcedente. O autor apelou e o TFR negou provimento

O autor era casado, ex-detetive da Polícia Civil do Distrito Federal, então chamada Departamento Federal de Segurança. Ele e outros foram investigados em inquérito administrativo em 1943, com processo criminal por crimes funcionais de corrupção, mas foi absolvido. Ainda assim, foi demitido. Pediu anulação da resoluação de 07/12/1943, do Presidente da República, no Ministério da Justiça e Negócios Interiores, reintegração, com vantagens, direitos, vencimentos e gratificações, além de custas e honorários. A ação foi julgada procedente em parte, a fim de anular o ato de demissão e reintegrar o autor ao cargo. A ré apelou e o STF deu provimento, julgando a açaõ improcedente. Autor entrou com embargos, rejeitados. O autor recorreu extraordinariamente ao STF, que negou provimento

O autor era casado, funcionário público, redator de debates do Senado Federal. Com o Golpe de 1937 a Secretaria do Senado Federal ficou subordinada ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores. Acusado de atividades subversivas ao Estado Novo, foi envolvido em inquérito policial e denunciado ao Tribunal de Segurança Nacional, chegando a ser demitido. Pediu anulação do decreto de exoneração, sendo reintegrado com garantia de promoções, vantagens e vencimentos. A ação fio julgada procedente. A ré apelou ao STF, que negou provimento. A ré entrou com embargos, rejeitados pelo STF

O autor era estado civil viúvo, domiciliado em Florianópolis, estado de Santa Catarina, ex tesoureiro da Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional em Santa Catarina, tendo sido nomeado a 29/08/1928. Prestou fiança no valor de 25.000,00 cruzeiros em apólices da dívida pública federal. Com o regime do Governo Militar de Santa Catarina, em decorrência do movimento revolucionário de 1930, Revolução de 1930, fez-se balanço de contas, observando-se o saldo credor em dinheiro de 285.745,50 cruzeiros. O autor, assim como o Delegado Fiscal Demóstenes de Oliveira Veiga, fora recolhido à Penitenciária do Estado de Santa Catarina. Hermes Cássio apossou-se das chaves da Tesouraria, alterou e extornou livros de escrituração e atribuiu ao autor um desfalque fiscal de 204.383,80 cruzeiros. Sofreu demissão e outras penalidades. Pediu reintegração. Sem sentença

O autor, ,solteiro, advogado, residente à Rua Eurico Cruz, 8, Jardim Botânico, Rio de Janeiro, RJ, trabalhava no réu, com sede na Rua Pedro Lessa, 36, quando foi demitido, sob fundamentação da lei 3780, de 12/07/1960, art 26. Alega que tinha o direito de permanecer no cargo de advogado especialista temporário até completar 5 anos, de acordo com a Constituição Federal, de 1946, art 188. Afirma ainda estar sujeito às leis de trabalho, como a categoria de pessoal temporário. Assim, requer a restituição de seu cargo, com todas as vantagens e direitos. A açaõ foi julgada procedente. O réu recorreu. O autor pediu desistência, devido ao esgotamento dos prazos para recurso

O autor, casado, funcionário público federal, exercendo a função de escrevente-datilógrafo, lotado na Secretaria de Receita Federal, com base na lei 3780 de 1960 e lei 4242 de 1963, requer sua readaptação na função de agente fiscal do imposto de renda, visto que vem exercendo esta função há mais de seis anos. A ação foi julgada prescrita em 1976, assim como em 1979 pelo TFR. Em 1980, o TFR negou seguimento ao recurso extraordinário

O autor, casado, comerciante, domiciliado á Rua Odilon de Araujo, 189, requer a nulidade cumulada de reintegração e indenização. O autor foi nomeado funcionário dos Correios e Telégrafos no cargo de tesoureiro. Contudo, o mesmo presidente que o nomeou também o exonerou mediante acusçaões em inquérito administrativo, que apenas julgou uma suspensão e exaltou sua honestidade durante todo o período de trabalho. Assim, entende que sua demissão carece de respaldo legal, já que após sua demissão tomou posse em seu cargo um parente do diretor geral. Requer, além da reintegração, o recebimento dos venciemntos que deixou de receber. A~çao improcedente. O autor recorreu ao TFR que negou provimento. O autor embargou e seu pedido foi rejeitado

O autor era estado civil casado, funcionário público, residente à Rua Cacique, 99. Era 2º Oficial do Arsenal de Marinha, cargo do qual sofreu demissão por abandono de emprego, embora se tratasse de afastamento por enfermidade. Teve negado um pedido de licença para tratamento de saúde. Obteve readmissão ao cargo, mas pediu reintegração com indenização por prejuízos, pagamento de ordenados, benefícios e direito de montepio. A ação foi julgada improcedente

O autor, serventuário da Justiça, residente em Belém Pará, requereu anulação do ato administrativo que o transferiu para igual cargo na seção do território do Acre, solicitou sua reintegração e o pagamento dos vencimentos devidos. O autor não se manifestou quando foi requerido e por isso a ré foi absolvida.