Dossiê/Processo 21168 - Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935. Reconhecimento de Firma, 1935. Carta de Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/02/1935, Jornal do Commercio, 13 e 14/05/1935. Boletim da Alfândega, 1933. Lei nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84. Decreto nº 22104 de 1932, artigo 14, 32 e 39

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21168

Title

Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935. Reconhecimento de Firma, 1935. Carta de Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/02/1935, Jornal do Commercio, 13 e 14/05/1935. Boletim da Alfândega, 1933. Lei nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84. Decreto nº 22104 de 1932, artigo 14, 32 e 39

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 50f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O autor, brasileiro, casado, despachante aduaneiro, residente à Rua Fernandes Guimarães, alegou que foi nomeado para o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, por ato do Ministério da Fazenda, em 29/03/11920. Contudo, com a instauração de um inquérito na Alfândega para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras, remetidas pelas firmas de Paris, R. Levy & Companhia, L. Ass & Fils e Albert Azzi, o autor foi suspenso de suas funções pelo inspetor da Alfândega, de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfãndegas e Mesas de Rendas art 189. O autor requereu, baseado na Constituição Federal art 113, a expedição de um mandado de segurança, a fim de exercer livremente suas funções na Alfândega. O pedido foi indeferido.

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Maia, Antonio Francisco (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    05/10/07

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        Sources

        Archivist's note

        27438 (número do documento)

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