Dossiê/Processo 21168 - Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935. Reconhecimento de Firma, 1935. Carta de Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/02/1935, Jornal do Commercio, 13 e 14/05/1935. Boletim da Alfândega, 1933. Lei nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84. Decreto nº 22104 de 1932, artigo 14, 32 e 39

Área de identidad

Código de referencia

21168

Título

Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935. Reconhecimento de Firma, 1935. Carta de Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/02/1935, Jornal do Commercio, 13 e 14/05/1935. Boletim da Alfândega, 1933. Lei nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84. Decreto nº 22104 de 1932, artigo 14, 32 e 39

Fecha(s)

  • 1935 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 50f.

Área de contexto

Nombre del productor

União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

O autor, brasileiro, casado, despachante aduaneiro, residente à Rua Fernandes Guimarães, alegou que foi nomeado para o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, por ato do Ministério da Fazenda, em 29/03/11920. Contudo, com a instauração de um inquérito na Alfândega para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras, remetidas pelas firmas de Paris, R. Levy & Companhia, L. Ass & Fils e Albert Azzi, o autor foi suspenso de suas funções pelo inspetor da Alfândega, de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfãndegas e Mesas de Rendas art 189. O autor requereu, baseado na Constituição Federal art 113, a expedição de um mandado de segurança, a fim de exercer livremente suas funções na Alfândega. O pedido foi indeferido.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Maia, Antonio Francisco (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    05/10/07

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        27438 (número do documento)

        Área de Ingreso