Dossiê/Processo 21168 - Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935. Reconhecimento de Firma, 1935. Carta de Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/02/1935, Jornal do Commercio, 13 e 14/05/1935. Boletim da Alfândega, 1933. Lei nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84. Decreto nº 22104 de 1932, artigo 14, 32 e 39

Zona de identificação

Código de referência

21168

Título

Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935. Reconhecimento de Firma, 1935. Carta de Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/02/1935, Jornal do Commercio, 13 e 14/05/1935. Boletim da Alfândega, 1933. Lei nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84. Decreto nº 22104 de 1932, artigo 14, 32 e 39

Data(s)

  • 1935 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 50f.

Zona do contexto

Nome do produtor

União Federal (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, brasileiro, casado, despachante aduaneiro, residente à Rua Fernandes Guimarães, alegou que foi nomeado para o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, por ato do Ministério da Fazenda, em 29/03/11920. Contudo, com a instauração de um inquérito na Alfândega para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras, remetidas pelas firmas de Paris, R. Levy & Companhia, L. Ass & Fils e Albert Azzi, o autor foi suspenso de suas funções pelo inspetor da Alfândega, de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfãndegas e Mesas de Rendas art 189. O autor requereu, baseado na Constituição Federal art 113, a expedição de um mandado de segurança, a fim de exercer livremente suas funções na Alfândega. O pedido foi indeferido.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Maia, Antonio Francisco (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    05/10/07

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        27438 (número do documento)

        Área de ingresso