Dossiê/Processo 21168 - Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935. Reconhecimento de Firma, 1935. Carta de Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/02/1935, Jornal do Commercio, 13 e 14/05/1935. Boletim da Alfândega, 1933. Lei nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84. Decreto nº 22104 de 1932, artigo 14, 32 e 39

Zone d'identification

Cote

21168

Titre

Procuração Tabelião Raul de Noronha Sá, Rua Buenos Aires, 49, RJ, 1935. Reconhecimento de Firma, 1935. Carta de Nomeação Ministro de Estado dos Negócios da Fazenda, 1920. Jornal Diário Oficial, 14/02/1935, Jornal do Commercio, 13 e 14/05/1935. Boletim da Alfândega, 1933. Lei nº 4057 de 14/01/1920, artigo 1. Decreto nº 15210 de 28/12/1921, artigo 83 e 84. Decreto nº 22104 de 1932, artigo 14, 32 e 39

Date(s)

  • 1935 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 50f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, brasileiro, casado, despachante aduaneiro, residente à Rua Fernandes Guimarães, alegou que foi nomeado para o cargo de despachante aduaneiro da Alfândega do Rio de Janeiro, por ato do Ministério da Fazenda, em 29/03/11920. Contudo, com a instauração de um inquérito na Alfândega para apurar supostas fraudes na importação de mercadorias estrangeiras, remetidas pelas firmas de Paris, R. Levy & Companhia, L. Ass & Fils e Albert Azzi, o autor foi suspenso de suas funções pelo inspetor da Alfândega, de acordo com a Nova Consolidação das Leis das Alfãndegas e Mesas de Rendas art 189. O autor requereu, baseado na Constituição Federal art 113, a expedição de um mandado de segurança, a fim de exercer livremente suas funções na Alfândega. O pedido foi indeferido.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Maia, Antonio Francisco (autor); Nunes, José de Castro (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    05/10/07

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        27438 (número do documento)

        Accession area