O autor havia exercido a função de Servente do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. A Resolução n. 479 o enquadrava como Auxiliar de Portaria, o que de fato não ocorreu, o autor foi enquadrado na classe A, ao invés da classe D. Este requereu que fosse apostilada sua portaria para classe D de 27/05/1955 até 01/07/1955, quando passaria para classe E, pagamento da diferença de vencimentos, custas e honorários. Valor causal de Cr$ 50.000,00. Ação inconclusa