DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; REINTEGRAÇÃO; VENCIMENTO

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              Procuração Tabelião Djalma da Fonseca Hermes, Rua do Rosário, 414, RJ, 1941. Exoneração de cargo Tabelião Fernando de Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, 1941. Certidão de Exoneração Ministério da Justiça, 1938. Jornal Diário Oficial, 1931 a 1935. Protesto, 1939. Decreto nº 15809 de 11/11/1922. Código Civil, artigo 825. Lei nº 5372 b de 10/12/1927. Decreto nº 18399, artigo 14. Decreto nº 24782 de 14/07/1934, artigo 111. Decreto nº 24783 de 14/07/1934
              23173 · Dossiê/Processo · 1941; 1943
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              O autor, brasileiro, estado civil casado, residente à Rua Sousa Lima no. 123, requereu a anulação do ato pelo qual foi exonerado do cargo de Aficial do Oficio Proativo de Notas e Registro de Contratos Marítimos no distrito federal, sendo regeitado co todas as vantagens inerentes ao cargo exoneração reintegração. A ação foi julgada improcedente. O Autor apelou e o STF negou provimento a apelação

               Sem título