DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SALÁRIO MÍNIMO REGIONAL

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              Os autores impetraram um mandado de segurança cuja sentença em 22/09/1960 concedeu-lhes uma segurança sobre o direito de receberem o abono provisório de 30 por cento sobre o salário mínimo regional, de acordo com a Lei nº 3531 de 19/01/1959. A sentença ainda obrigava o cumprimento imediato da decisão, entretanto, passado 60 dias, a autoridade coatora ainda não havia cumprindo-a, mostrando, de acordo com os sutores, desobediência ao Poder Judiciário. O juiz determinou a imediata execução da ordem emanada

              Chefia do Estabelecimetno Central de Subssistência do Ministério da Guerra (réu)