DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERÁRIO; ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

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              Procuração Tabelião José de Brito Freire Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1957. Procuração 2 Tabelião Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ, 1957, Tabelião Crepory Franco Rua Senador Dantas, 84, RJ, 1958. Carta de Promoção, 1957. Auto de Vistoria
              22159 · Dossiê/Processo · 1957; 1964
              Fait partie de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os suplicantes eram funcionários públicos, profissão conferentes do Ministério da Fazenda com exercício na Casa da Moeda. Requereram ação para assegurarem o pagamento de gratificação por exercício de função com risco de saúde. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Os requisitos para perícia não foram apresentados pela ré. Ficou-se no aguardo de providência do interessadoa partir de 24/03/1964

               Sans titre