DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERÁTORIO; GRATIFICAÇÃO

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              Jornal Diário de Justiça, 1951, Correio da Manhã, 1951, 1950, Jornal do Brasil, 1951. A Noite. Lei nº 488 de 1948. Lei nº 1229 de 1950. Lei nº 1316 de 1951. Código Fiscal, artigo 182, 193. Procuração Tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, 1951, Tabelião Guilherme Carneiro da Rocha Salvador, BA, 1951
              23762 · Dossiê/Processo · 1951
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários aposentados do Departamento dos Correios e Telégrafos, requereram ação para assegurarem a revisão dos proventos recebidos e o pagamento da gratificação adicional a que tinham direito. Aposentado. Foi aberto o 4º volume

               Sem título
              procuração tabelião Mello Vianna Rua do Rosário, 138, RJ, em 1967. lei 1711, artigo 145 de 28/10/1952. lei 4863, artigo 14 de 29/11/1965. lei 4345, artigo 15 de 26/06/1964. lei 2162, de 24/10/1949. decreto 2162, de 01/05/1940
              30253 · Dossiê/Processo · 1967
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              A autora, viúva,mulher, auxiliar de enfermagem, servindo na Secretaria Especializada dos Empregados em Transportes e Cargas, lotada no Hospital de Bonsucesso, move uma ação ordinária contra o referido Instituto, por conta do não pagamento de gratificação pelo exercício em determinadas zonas ou locais insalubres. Dessa forma, a autora requereu o pagamento de gratificação prevista na lei nª 1711, artigo 145 de 1952, combinado com a lei nª 4863, artigo 14 de 1965, mais atrasados a que tem direitª Autos feitos conclusos devido à falta de providencia dos interessados dentro do prazo legal

               Sem título