DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; ABONO PROVISÓRIO

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              procuração tabelião Esaú Braga de Laranjeira R. Debret, 23). José de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342ª, RJ. Manlio Corrêa Guidice Rua do Rosário, 145, RJ. José de Segadas Viana Rua do Rosário, 136, RJ. Eronides Ferreira de Carvalho Rua Sete de Setembro,63,RJ, em 1959 e 1960. (3) projeto nº 4759, em anexo, de 1958. resumo de cheque, de 1959. Lei nº 3531, de 19/01/1959. Lei nº 1711, de 28/10/1952.
              35237 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores moveram uma ação ordinária contra a união, por conta de não terem recebido, conforme previsto na Lei nº 3531 de 1959 o abono provisório calculado sobre os proventos correspondentes dos servidores inativos civis e militares. Dessa forma, requereram o pagamento da diferença entre o abono que receberem e o que deveriam ter recebido, calculado sobre os proventos dos inativos, de acordo com a referida. Polinício Buarque de Amorim julgou improcedente a ação. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

               Sans titre