Os suplicantes amparados pela Constituição Federal, Artigo 141 §24 em conjunto com a Lei nº 1533 de 31-12-1951, impetraram Mandado de Segurança contra a Superintendência Geral da administração do Porto do Rio de Janeiro por deixar de pagar-lhes gratificação por risco de vida que estão sujeitos os autores, funcionários marítimos da autarquia anteriormente citada; Os impetrantes fazem um trajeto com a lancha Leopoldo de Bulhões até a Ilha do Braço Forte, na baía de Guanabara; O perigo ao qual os suplicantes estão expostos e a presença de muitos explosivos pela ilha em questão, onde passam o dia trabalhando; A Ilha do Braço Forte é um depósito de pólvora, dinamite e outros explosivos; O Juiz da 4 ª Vara julgou os impetrantes carecedores da Segurança requerida