DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; BENEFÍCIO; TRIÊNIO; PROGRESSÃO HORIZONTAL

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              38487 · Dossiê/Processo · 1962; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Tratam-se de 3 volumes de mandado de segurança impetrado por funcionários do Ministério da Marinha contra ato da coatora, que deixou de pagar os triênios e progressões horizontais. Os autores teriam esse direito, conforme a Lei nº 3780 de 1960, artigo 14. A sentença prolatada não foi encontrada nos autos do processo

              Secretaria Geral do Ministério da Marinha (réu)