DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; BENEFÍCIOS; AJUSTE DOS VENCIMENTOS

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              Divisão de Benefício , 1952. Jornal Diário Oficial, 27/08/1959. Termo de Pagamento e Quitação, 1961. Cálculo de Diferença, 1966. Código de Processo Civil, artigo 291, 64 e 820. Lei nº 2188 de 03/03/1954. Decreto-lei nº 37537 de 27/06/1955. Lei nº 2622 de 18/10/1955. Advogado Maurício da Costa Faria Avenida 13 de Maio, 23, RJ
              25699 · Dossiê/Processo · 1959; 1963
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

               Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)