DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; BENEFÍCIOS; EQUIPARAÇÃO SALARIAL

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              Diário Oficial 14/10/1952, 02/02/1953. 85procuração tabelião Hugo Ramos Av. Graça Aranha, 352, RJ, tabelião Jose de Brito Freire Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião José da Cunha Ribeiro Av. Graça Aranha, 342, RJ. tabelião Carlos Júlio Tavares Rua da Assembléia, 15, RJ. tabelião Francisco Belisário da Silva Távora Rua Buenos Aires, 24, RJ. tabelião Manlio Corrêa Guidice - 9º Ofício de Notas Rua do Rosário, 145, RJ. tabelião Santiago Carvalhido Filho - Campos, RJ. belião Otávi Uchoa da Veiga Rua São Bento, 41, SP. tabelião Lino Moreira Rua do Rosário, 134, RJ. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ. tabelião Antonio Siquiera Campos Rua do Imperador, 290. tabelião Luís Guaraná Av. Antonio Carlos, 541, RJ. tabelião José de Sá Freire Alvin Rua do Rosário, 76. tabelião Elomyr Roque Pinheiro - 5º Ofício Rua do Carmo, 38, RJ. tabelião Raul de Sá Filho Rua do Rosário, 84 A, RJ. tabelião Antonio Carlos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ. tabelião Corrêa Dutra Rua do Rosário, 38, RJ. tabelião Aladino
              42881 · Dossiê/Processo · 1953; 1953
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Funcionários de diversos ministérios impetram mandado de segurança contra atos dos Diretores do Pessoal de cada ministério, por se recusarem a apostilar os vencimentos iguais dos recebidos por extranumerários de funções análogas. Há desrespeito ao direito de igualdade. Autores são almoxarifes e recebem vencimento inferior a extranumerários da mesma função. Autores requerem salários no valor de Cr$5160,00, assim como recebem os extranumerários. Inconcluso.

               Diretor do Pessoal do Ministério da Fazenda. e outros (réu)
              Procuração, tabelião, Carmen Coelho, Av. Graça Aranha, 57 - RJ, 1961. 59 apostila de contrato, 1958, 1959, 1960. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei 1533 de 31/12/1951. Lei 3807 de 26/08/1960, artigo 105. Lei 2284 de 09/08/1954. Moral, Nilo Sandes (advogado), Rua Araújo Porto Alegre, 70/sl 517.
              42075 · Dossiê/Processo · 1961; 1963
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os suplicantes, funcionários públicos, requereram mandado de segurança para assegurarem o pagamento dos salários a que tinham direito por força da equiparação salarial aos funcionários efetivos que lhes foi concedida (isonomia). O juiz julgou os impetrantes carecedores da segurança

               Presidente do Instituto de Aposentadoria dos Marítimos (réu)